Essas normas sãeste este alicerce qual sustenta a criaçãeste, aplicação e arrecadaçãeste do tributos, atuando tais como verdadeiros guardiões da justiça e legalidade. Essa contribuição, no entanto, deve ser produzida de maneira justa, levando em consideraçãeste suas respectivas receitas e capacidades, para de que a ministério tribut�